01Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar (THEONLINESAASCOMPANY LLC, 1309 Coffeen Avenue, STE 1200, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos, support@faxly.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
02Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tiver efetuado, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado outro meio; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso. Se tiver pedido que a prestação dos serviços se iniciasse durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que foi prestado até ao momento em que nos comunicou que resolvia o presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.
03Execução imediata e extinção do direito
A Faxly envia o seu fax no momento em que o pagamento é confirmado. Ao fazer a encomenda, pede expressamente que comecemos a prestar o serviço antes do fim do prazo de livre resolução e reconhece que perde o direito de livre resolução relativamente a esse serviço logo que ele tenha sido integralmente prestado — ou seja, logo que o seu fax tenha sido entregue (artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Um fax entregue é um serviço prestado de imediato e pessoalmente para si, com o seu documento para o seu destinatário; não pode ser devolvido, anulado nem cedido a outra pessoa, e é por isso que o direito se extingue com a entrega. O prazo de livre resolução de um Passe de 48 horas ou de um plano Faxly Standard é de 14 dias a contar do dia da compra: se resolver o contrato dentro desse prazo, paga um montante proporcional ao tempo e às páginas utilizados até nos comunicar a sua decisão, como descrito acima (artigo 15.º do mesmo decreto-lei), e reembolsamos o restante. Decorrido esse prazo, os pagamentos da subscrição são definitivos, como descreve a nossa Política de reembolso; pode continuar a cancelar online a qualquer momento, para impedir a cobrança seguinte. A nossa Política de reembolso aplica-se a todos, independentemente deste aviso.
04Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.) — Para THEONLINESAASCOMPANY LLC, 1309 Coffeen Avenue, STE 1200, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos, support@faxly.com: Pela presente comunico/comunicamos (*) que exerço/exercemos (*) o direito de livre resolução do meu/nosso (*) contrato relativo à prestação do seguinte serviço (*): — Solicitado em (*)/recebido em (*): — Nome do(s) consumidor(es): — Endereço do(s) consumidor(es): — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): — Data: — (*) Riscar o que não interessa.
05A quem se aplica
Este aviso aplica o direito de livre resolução dos consumidores da União Europeia, do Reino Unido e da Suíça — em Portugal, o previsto nos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Não limita a nossa Política de reembolso, que se aplica a todos os clientes, e não se aplica às compras feitas por empresas.
Dúvidas sobre esta política? Escreva para support@faxly.com — uma pessoa responde no prazo de dois dias úteis.