01O que é a Faxly
A Faxly é um serviço de fax online explorado pela THEONLINESAASCOMPANY LLC, sociedade de responsabilidade limitada do Wyoming que opera sob a designação Faxly («Faxly», «nós»); a identificação do prestador exigida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 consta da página Aviso legal. Convertemos os documentos que carrega em transmissões de fax, entregamo-los através das redes de operadores de telecomunicações nos números que indicar e fornecemos confirmações de entrega. Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e a THEONLINESAASCOMPANY LLC.
02Elegibilidade e a sua conta
Para usar a Faxly, tem de ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade no local onde vive). Compromete-se a indicar um endereço de e-mail que funcione e a manter corretos os dados da sua conta — é para lá que enviamos comprovativos, lembretes de renovação e comunicações legais. É responsável por toda a atividade na sua conta e por manter seguro o acesso ao seu e-mail, que serve para iniciar sessão. Uma conta por pessoa ou empresa.
03Utilização aceitável
Não pode usar a Faxly para enviar publicidade não solicitada («faxes publicitários») proibida pelo Telephone Consumer Protection Act, 47 U.S.C. § 227, e pelas regras da FCC, ou por leis equivalentes do local onde se encontra ou onde se encontra o destinatário; para enviar conteúdos ilícitos, difamatórios, de assédio, ameaçadores ou fraudulentos; para violar a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas; ou para se fazer passar por qualquer pessoa ou organização. Podemos suspender ou encerrar as contas que violem esta secção e cooperamos com as autoridades quando a lei o exige. Para denunciar abusos, use a página Denunciar spam. A Faxly é explorada a partir dos Estados Unidos e cumpre as leis norte-americanas de sanções e de controlo das exportações: não transmitimos para destinos, pessoas ou organizações que a lei dos EUA nos proíbe de servir, e não pode usar a Faxly a partir deles nem em seu benefício.
04Identificação do remetente nos faxes
A lei dos EUA (47 C.F.R. § 68.318(d)) exige que cada fax mostre, na margem ou no cabeçalho, a data e a hora da transmissão, a identidade do remetente e o número de envio. A Faxly acrescenta este cabeçalho automaticamente, com os dados da sua conta. Compromete-se a manter esses dados corretos e a não alterar nem falsificar a identificação do remetente.
05Comunicações eletrónicas e consentimento E-SIGN
Ao criar uma conta, aceita tratar connosco por via eletrónica e receber por e-mail as comunicações do serviço — comprovativos, atualizações sobre a entrega, lembretes de renovação e comunicações legais —, em conformidade com a lei federal norte-americana E-SIGN Act. Se nos indicar um número de telemóvel para SMS de entrega, podem aplicar-se custos de mensagens e dados, e pode deixar de os receber a qualquer momento respondendo STOP. Pode retirar o consentimento para comunicações eletrónicas encerrando a sua conta; sem ele, não podemos prestar o serviço.
06Pagamento, renovação automática e alterações de preço
O Passe de 48 horas custa 1,99 € (no site em inglês, 1,99 US$ ou, quando o site mostra preços na sua moeda local, o equivalente nessa moeda) e inclui até 50 páginas. SALVO SE CANCELAR NO PRAZO DE 48 HORAS, O PASSE CONTINUA AUTOMATICAMENTE COMO FAXLY STANDARD, ATÉ CANCELAR: PARA UM PASSE COMPRADO DESDE 17 DE OUTUBRO DE 2026 ATÉ ÀS 17h00 UTC DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2026 E, NOVAMENTE, PARA UM PASSE COMPRADO A PARTIR DAS 23h00 UTC DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2026, ATÉ ALTERARMOS ESTA OFERTA (O QUE ANUNCIAREMOS PRIMEIRO AQUI), POR 79 € A CADA 4 MESES — UM PERÍODO DE FATURAÇÃO DE 121 DIAS — (500 PÁGINAS POR CICLO); PARA UM PASSE COMPRADO ENTRE ESSES DOIS MOMENTOS, POR 19,99 € A CADA 4 SEMANAS (500 PÁGINAS POR CICLO). QUANDO O PASSO DE PAGAMENTO O OFERECER — SE TIVER COMEÇADO A SUA ENCOMENDA A PARTIR DA NOSSA PÁGINA INICIAL —, PODE ESCOLHER, EM VEZ DISSO, QUE O SEU PASSE CONTINUE POR 19,99 € A CADA 4 SEMANAS (500 PÁGINAS POR CICLO). QUANDO O PASSO DE PAGAMENTO O INDICAR COMO O SEU PLANO — SE TIVER COMEÇADO A SUA ENCOMENDA A PARTIR DE UMA DAS NOSSAS PÁGINAS DE CAMPANHA —, O SEU PASSE CONTINUA POR 19,99 € A CADA 4 SEMANAS (500 PÁGINAS POR CICLO). O passo de pagamento indica, antes de pagar, as condições aplicáveis à sua compra, e cada plano mantém as condições com que foi subscrito. Pode cancelar online a qualquer momento — da mesma forma como se inscreveu —, tal como exigem as leis sobre renovação automática, por exemplo a da Califórnia. Cada pagamento da subscrição é definitivo depois de efetuado: a secção 07 e a nossa Política de reembolso explicam porquê. Os preços nos sites em alemão, francês, italiano, espanhol, português, sueco, norueguês, polaco, dinamarquês, finlandês e neerlandês são em euros (EUR) e são preços finais, com IVA incluído, quando aplicável; os preços no site em japonês são em ienes (JPY) e incluem o imposto sobre o consumo; os preços no site em coreano são em wons (KRW) e incluem IVA; os preços no site em inglês são em dólares americanos — ou na sua moeda local, quando o site a mostra — e não incluem eventuais impostos; os preços nos sites em chinês tradicional, em chinês simplificado, em malaio, em árabe e em hebraico são em dólares americanos e também não os incluem. Avisaremos por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer aumento de preço, que só se aplica às renovações seguintes. Por cada pagamento, enviamos-lhe por e-mail um comprovativo com o montante, a data, o cartão e o número da encomenda; esse comprovativo é o registo do seu pagamento. Não emitimos faturas, incluindo faturas com IVA ou outras faturas para efeitos fiscais.
07Cancelamento e reembolsos
Pode cancelar online, em dois cliques, nas Definições, sem taxa de cancelamento e sem telefonemas. O cancelamento impede a cobrança seguinte; o seu plano mantém-se ativo até ao fim do período que pagou. Os pagamentos da subscrição — a primeira cobrança do Faxly Standard, quando um passe continua, e cada renovação a seguir, de 121 em 121 dias ou de 4 em 4 semanas, conforme as condições do seu plano — são definitivos e não reembolsáveis. Não reembolsamos tempo nem páginas por usar, um ciclo que se esqueceu de cancelar, nem o período em curso quando cancela. O que compra é um serviço que prestamos de imediato e pessoalmente para si: o seu documento, enviado ao seu destinatário, no momento em que faz a encomenda. Depois de enviado, não pode ser devolvido, e nem um fax nem um período de acesso podem ser cedidos ou vendidos a outra pessoa — por isso, não há nada a devolver nem reembolso a fazer. As páginas que não chegam nunca são cobradas, e um Passe de 48 horas cujo fax não conseguimos de todo entregar é reembolsado na totalidade, como estabelece a nossa Política de reembolso, que faz parte destes Termos. Os consumidores da UE, do Reino Unido e da Suíça têm um direito legal de livre resolução de 14 dias, e os consumidores da Coreia um direito de livre resolução de 7 dias ao abrigo da lei coreana do comércio eletrónico; o nosso aviso sobre o Direito de livre resolução explica ambos. Nenhum deles dá aqui lugar a reembolso: ao fazer a encomenda, pede-nos expressamente que prestemos o serviço de imediato — o seu fax é enviado, e o acesso do seu plano abre-se, no momento em que o pagamento é confirmado — e reconhece que perde o direito de livre resolução logo que a execução tenha começado, porque um fax enviado e um período de acesso aberto pessoalmente para si não podem ser devolvidos. Nada nesta secção limita um direito que a lei lhe confira e que não possa ser excluído.
08Política de entrega e disponibilidade do serviço
O seu fax é transmitido logo que o pagamento é confirmado. A maioria dos faxes chega em cerca de cinco minutos; documentos longos e linhas de destino ocupadas demoram mais, e pode acompanhar o progresso em direto ou fechar a página e esperar pelo nosso e-mail. Estes são tempos habituais, não uma promessa: a secção 09 indica o que podemos e não podemos garantir. A entrega depende de o aparelho de destino atender e confirmar; voltamos a tentar automaticamente as linhas ocupadas ou que não atendem e comunicamos o resultado tal como o operador de telecomunicações no-lo comunica. Se um fax não puder ser entregue depois das nossas novas tentativas, avisamos por e-mail, as páginas não são descontadas no seu plano nem cobradas, e pode tentar novamente sem custos ou reenviá-lo para um número corrigido a partir do seu painel. Um comprovativo de entrega regista a confirmação do aparelho de destino; a secção 10 indica o que prova e o que não prova. A Faxly entrega em números de fax dos países disponíveis no formulário de envio e não pode entregar em destinos sujeitos a sanções dos EUA. Esforçamo-nos por manter a Faxly sempre disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros; a manutenção programada é anunciada antecipadamente, sempre que possível.
09Sem garantia de entrega
O FAX É UMA TRANSMISSÃO ATRAVÉS DE REDES TELEFÓNICAS PARA UM APARELHO QUE NÃO CONTROLAMOS. TEM LIMITAÇÕES INERENTES E NÃO É 100% FIÁVEL, E RECONHECE QUE A NOSSA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIOS, E NÃO DE RESULTADO: OBRIGAMO-NOS A EMPREGAR, COM COMPETÊNCIA E A DILIGÊNCIA DEVIDA, OS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA TRANSMITIR O SEU FAX, E NÃO A CONSEGUIR A SUA ENTREGA. NÃO GARANTIMOS QUE UM FAX SEJA ENTREGUE; QUE SEJA ENTREGUE DENTRO DE UM DETERMINADO TEMPO OU ATÉ UM DETERMINADO PRAZO; QUE SEJA COMPATÍVEL COM O APARELHO, O SISTEMA OU O SERVIÇO DE DESTINO; QUE CHEGUE COMPLETO OU LEGÍVEL AO DESTINATÁRIO; QUE AS NOSSAS NOVAS TENTATIVAS TENHAM ÊXITO; NEM QUE UMA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA OU UM RELATÓRIO DE ESTADO ESTEJA DISPONÍVEL, SEJA EXATO OU CHEGUE A TEMPO. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR UM FAX QUE FALHE, SE ATRASE OU CHEGUE INCOMPLETO POR CAUSAS ALHEIAS AO NOSSO CONTROLO, NEM POR UM FAX ENVIADO PARA UM NÚMERO QUE TENHA ESCRITO OU ESCOLHIDO ERRADAMENTE. SÃO CAUSAS ALHEIAS AO NOSSO CONTROLO, NOMEADAMENTE: o aparelho de destino estar desligado, sem papel ou toner, sem memória, mal configurado ou avariado; uma linha ocupada, que não atende ou desligada, por mais vezes que voltemos a tentar; um número errado, não atribuído, desativado ou que não seja uma linha de fax; o aparelho ou o serviço de destino rejeitar, filtrar ou descartar o fax; congestionamento, interrupções, avarias ou interferências nas redes telefónicas públicas e nas ligações à internet entre nós e o destinatário; um corte de energia ou outro acontecimento nas instalações do destinatário; a incompatibilidade do equipamento de receção ou das suas configurações com a transmissão; ou qualquer outra causa técnica, ambiental ou operacional que escape ao nosso controlo. Não são causas alheias ao nosso controlo a falta de diligência nossa nem a dos operadores de telecomunicações que contratamos para transmitir o seu fax, pelas quais respondemos nos termos da secção 16. O que fazemos quando um fax falha está previsto nas secções 07 e 08: as páginas não são cobradas, pode reenviá-lo sem custos e um passe cujo fax não conseguimos entregar de todo é reembolsado. Esta secção descreve os limites do fax e a obrigação que assumimos; não exclui nem limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nossa ou de quem utilizamos para cumprir, nem por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, e não lhe retira nenhum direito que a lei lhe confira enquanto consumidor e que não possa ser excluído.
10Comprovativos de entrega e a verificação da receção por si
Um comprovativo de entrega regista que o aparelho de destino confirmou as páginas ao operador de telecomunicações, com a hora, o número de destino e o número de páginas. Prova aquilo que esse aparelho confirmou e nada mais: não prova que as páginas foram impressas, que estão legíveis, que foram lidas nem que alguém agiu com base nelas. Uma confirmação também pode estar errada ou chegar tarde — um aparelho de destino ou um operador pode comunicar páginas que nunca foram impressas, um estado pode mudar depois de o ter consultado e uma falha pode ser comunicada horas mais tarde. DEVE VERIFICAR A RECEÇÃO POR MEIOS INDEPENDENTES SEMPRE QUE A RECEÇÃO SEJA IMPORTANTE. OS NOSSOS COMPROVATIVOS, PÁGINAS DE ESTADO E E-MAILS SÃO NOTIFICAÇÕES E NÃO SUBSTITUEM ESSA VERIFICAÇÃO, E COMPROMETE-SE A NÃO CONFIAR APENAS NELES PARA UM DOCUMENTO CUJA RECEÇÃO TENHA CONSEQUÊNCIAS. Para um documento importante: telefone ao destinatário para confirmar que todas as páginas chegaram e estão legíveis; peça uma confirmação por escrito ou por e-mail; envie com antecedência suficiente para poder tentar de novo, ou usar outro meio, se o fax falhar; e guarde o comprovativo juntamente com a confirmação do destinatário. Se não fizer esta verificação e ela tivesse evitado ou reduzido um dano, essa omissão é um facto culposo seu que, nos termos do artigo 570.º do Código Civil, pode reduzir ou excluir a indemnização correspondente.
11Não serve para prazos, emergências nem para o que não pode falhar
A FAXLY NÃO FOI CONCEBIDA PARA COMUNICAÇÕES URGENTES OU CRÍTICAS, E NÃO DEVE CONFIAR NELA COMO O ÚNICO MEIO DESSAS COMUNICAÇÕES. INCLUEM-SE NESTAS: peças processuais, notificações jurídicas e tudo o que tenha um prazo legal — petições, requerimentos, recursos, respostas a pedidos de prova, resoluções e denúncias de contratos, interpelações; emergências médicas e comunicações de saúde urgentes — receitas urgentes, resultados críticos de análises, instruções urgentes sobre os cuidados a um doente; prazos financeiros — documentos de empréstimos e de crédito à habitação, ordens de bolsa, autorizações de pagamento com prazo; contratos, ofertas, propostas, concursos e candidaturas com prazo que caducam; declarações fiscais, regulatórias e de conformidade com data-limite; notificações de emergência e comunicações empresariais urgentes; e qualquer comunicação em que uma entrega falhada, tardia, incompleta ou ilegível possa causar prejuízos financeiros, consequências jurídicas, danos a uma pessoa ou a perda de um direito. PARA ESSAS COMUNICAÇÕES, USE UM MEIO CONCEBIDO PARA ELAS — CORREIO REGISTADO, COM OU SEM AVISO DE RECEÇÃO, UM SERVIÇO DE ESTAFETA, A ENTREGA EM MÃO OU O SISTEMA DE ENTREGA ELETRÓNICA QUE O DESTINATÁRIO DISPONIBILIZE — OU USE A FAXLY APENAS EM CONJUNTO COM ESSE MEIO E COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA O PODER USAR SE O FAX FALHAR. SE ENVIAR UMA DESSAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DA FAXLY, FÁ-LO POR SUA CONTA E RISCO E COM AS VERIFICAÇÕES DA SECÇÃO 10, E RECONHECE QUE O DANO RESULTANTE DA SUA FALHA OU DO SEU ATRASO NÃO É UM DANO QUE PUDÉSSEMOS PREVER NEM QUE TENHAMOS ACEITADO SUPORTAR. Esta secção é um aviso sobre a finalidade do serviço, não uma proibição de o usar, e não afasta a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave nem os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor e que não possam ser excluídos.
12Os seus conteúdos
Mantém todos os direitos sobre os documentos que envia e recebe. Concede à Faxly uma licença limitada e não exclusiva para processar, converter, transmitir e armazenar temporariamente os seus documentos, exclusivamente para prestar o serviço. Não lemos, não analisamos nem usamos os seus documentos para qualquer outro fim, e estes são apagados após a entrega, nos termos da nossa Política de privacidade. É a única pessoa responsável pelo conteúdo do que envia e por ter o direito de o enviar.
13Propriedade intelectual e DMCA
O nome Faxly, o logótipo, o software e o design do site são propriedade da THEONLINESAASCOMPANY LLC e estão protegidos por lei; estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre eles além da utilização do serviço. Se considerar que um conteúdo transmitido através da Faxly viola os seus direitos de autor, envie uma notificação conforme ao Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512) para abuse@faxly.com. Encerramos as contas de quem cometa infrações repetidas.
14Privacidade
A nossa Política de privacidade — incluindo as informações exigidas pela lei da Califórnia e por outras leis estaduais dos EUA — explica que dados recolhemos e como os tratamos, e faz parte integrante destes Termos por remissão.
15Exclusões de garantia
A FAXLY É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ALÉM DAS QUE ESTES TERMOS DESCREVEM E DAS QUE A LEI LHE CONFERE ENQUANTO CONSUMIDOR. EXCLUÍMOS TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, INCLUINDO AS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE TITULARIDADE E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, BEM COMO QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE RELAÇÕES COMERCIAIS ANTERIORES OU DOS USOS DO COMÉRCIO, E NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU ISENTO DE ERROS, QUE UM FAX SEJA ENTREGUE OU CHEGUE COMPLETO OU LEGÍVEL, QUE UMA CONFIRMAÇÃO, UM ESTADO OU UM COMPROVATIVO SEJA EXATO OU COMPLETO, NEM QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DE NÓS OU ATRAVÉS DO SERVIÇO CRIA UMA GARANTIA QUE NÃO CONSTE DESTES TERMOS. A Faxly é um serviço de transmissão: não somos responsáveis pela forma como os destinatários tratam os seus documentos, e nada neste site constitui aconselhamento jurídico, médico ou fiscal. Esta secção não afasta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor quanto à qualidade e à conformidade do serviço, nomeadamente os previstos na Lei n.º 24/96, nem qualquer outro direito que não possa ser excluído.
16Limitação de responsabilidade
SALVO NOS CASOS INDICADOS NO FINAL DESTA SECÇÃO: (A) A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FAXLY POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO OU DESTES TERMOS, OU COM ELES RELACIONADAS, SEJA QUAL FOR O SEU FUNDAMENTO — CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO POR NEGLIGÊNCIA, LEI OU OUTRO —, LIMITA-SE AOS MONTANTES QUE NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO E, NUMA RECLAMAÇÃO RELATIVA A UM FAX, AO PREÇO DO PASSE OU DO CICLO EM QUE ESSE FAX FOI ENVIADO; (B) NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITAS, DE NEGÓCIOS, DE OPORTUNIDADES, DE CLIENTELA OU DE DADOS, NEM POR UM PRAZO PERDIDO, UM PROCESSO OU UMA PRETENSÃO PERDIDOS, UM DIREITO CADUCADO, UMA TRANSAÇÃO FALHADA OU UM TRATAMENTO ATRASADO, AINDA QUE NOS TENHAM AVISADO DA SUA POSSIBILIDADE; (C) NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELAS CAUSAS ALHEIAS AO NOSSO CONTROLO ENUMERADAS NA SECÇÃO 09, E UM DANO QUE AS VERIFICAÇÕES DA SECÇÃO 10 TERIAM EVITADO OU REDUZIDO É APRECIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 570.º DO CÓDIGO CIVIL; E (D) UM FAX QUE NÃO PÔDE SER ENTREGUE SEM CULPA NOSSA DÁ LUGAR AO QUE AS SECÇÕES 07 E 08 PREVEEM — AS PÁGINAS NÃO SÃO COBRADAS, PODE REENVIÁ-LO SEM CUSTOS E UM PASSE CUJO FAX NÃO CONSEGUIMOS ENTREGAR DE TODO É REEMBOLSADO — E NÃO A UMA INDEMNIZAÇÃO. Estes limites aplicam-se em conjunto e são uma base essencial do preço que cobramos: um fax custa pouco, e esse preço não segura o valor que o documento tem para si. Os limites das alíneas (A) a (D) não se aplicam aos danos causados com dolo ou culpa grave, nossa ou das pessoas que utilizamos para cumprir as nossas obrigações, incluindo os operadores de telecomunicações que contratamos para transmitir (artigos 18.º, alíneas a) a d), do Decreto-Lei n.º 446/85 e 800.º do Código Civil), nem aos danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, pelos quais respondemos nos termos gerais da lei, e não afetam os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor e que não possam ser excluídos ou limitados, nomeadamente o direito à indemnização previsto na Lei n.º 24/96 e os meios de reação perante o incumprimento ou o cumprimento defeituoso que o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85 protege. Se for consumidor noutro país, esta secção aplica-se apenas na medida em que a lei desse país o permita.
17Indemnização
Defenderá e indemnizará a THEONLINESAASCOMPANY LLC e os seus administradores, trabalhadores e agentes contra reclamações, danos e honorários jurídicos razoáveis decorrentes dos conteúdos que transmitir, da sua violação destes Termos ou da sua violação da lei — incluindo reclamações ao abrigo da TCPA decorrentes de faxes que enviar.
18Arbitragem e renúncia a ações coletivas
LEIA ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO — AFETA OS SEUS DIREITOS. Exceto nos processos de pequeno montante e quando proibido por lei, qualquer litígio entre si e a Faxly será resolvido por ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA administrada pela American Arbitration Association segundo as suas Consumer Arbitration Rules, e esta secção rege-se pelo Federal Arbitration Act. AMBAS AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS. Pode excluir por completo a arbitragem enviando um e-mail para help@faxly.com (assunto «Arbitration opt-out») no prazo de 30 dias após ter aceitado estes Termos pela primeira vez; essa exclusão não afeta nenhuma outra parte destes Termos. A Faxly paga as taxas de abertura da arbitragem nas reclamações de consumidores de valor inferior a 10 000 US$.
19Lei aplicável, alterações e contactos
Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Wyoming, sem prejuízo da proteção que a lei do seu local de residência lhe garante enquanto consumidor — em Portugal, nomeadamente a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor). Se fizermos alterações substanciais, enviamos-lhe um e-mail pelo menos 14 dias antes de entrarem em vigor; a utilização continuada depois disso vale como aceitação. Se alguma disposição for considerada inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. Estes Termos e as políticas que incorporam constituem o acordo integral. Reclamações formais: se algo correu mal e quer que uma pessoa analise a situação, use o formulário em faxly.com/pt/complaint — uma pessoa lê cada reclamação e responde no prazo de dois dias úteis. Utilizadores na Califórnia: nos termos do Cal. Civ. Code § 1789.3, pode contactar a Complaint Assistance Unit do California Department of Consumer Affairs em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelo (800) 952-5210. Questões: help@faxly.com ou THEONLINESAASCOMPANY LLC, 1309 Coffeen Avenue, STE 1200, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos.
Dúvidas sobre esta política? Escreva para help@faxly.com.