01O que é a Faxly
A Faxly é um serviço de fax online explorado pela THEONLINESAASCOMPANY LLC, sociedade de responsabilidade limitada do Wyoming que opera sob a designação Faxly («Faxly», «nós»); a identificação do prestador exigida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 consta da página Aviso legal. Convertemos os documentos que carrega em transmissões de fax, entregamo-los através das redes de operadores de telecomunicações nos números que indicar e fornecemos confirmações de entrega. Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e a THEONLINESAASCOMPANY LLC.
02Elegibilidade e a sua conta
Para usar a Faxly, tem de ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade no local onde vive). Compromete-se a indicar um endereço de e-mail que funcione e a manter corretos os dados da sua conta — é para lá que enviamos comprovativos, lembretes de renovação e comunicações legais. É responsável por toda a atividade na sua conta e por manter seguro o acesso ao seu e-mail, que serve para iniciar sessão. Uma conta por pessoa ou empresa.
03Utilização aceitável
Não pode usar a Faxly para enviar publicidade não solicitada («faxes publicitários») proibida pelo Telephone Consumer Protection Act, 47 U.S.C. § 227, e pelas regras da FCC, ou por leis equivalentes do local onde se encontra ou onde se encontra o destinatário; para enviar conteúdos ilícitos, difamatórios, de assédio, ameaçadores ou fraudulentos; para violar a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas; ou para se fazer passar por qualquer pessoa ou organização. Podemos suspender ou encerrar as contas que violem esta secção e cooperamos com as autoridades quando a lei o exige. Para denunciar abusos, use a página Denunciar spam. A Faxly é explorada a partir dos Estados Unidos e cumpre as leis norte-americanas de sanções e de controlo das exportações: não transmitimos para destinos, pessoas ou organizações que a lei dos EUA nos proíbe de servir, e não pode usar a Faxly a partir deles nem em seu benefício.
04Identificação do remetente nos faxes
A lei dos EUA (47 C.F.R. § 68.318(d)) exige que cada fax mostre, na margem ou no cabeçalho, a data e a hora da transmissão, a identidade do remetente e o número de envio. A Faxly acrescenta este cabeçalho automaticamente, com os dados da sua conta. Compromete-se a manter esses dados corretos e a não alterar nem falsificar a identificação do remetente.
05Comunicações eletrónicas e consentimento E-SIGN
Ao criar uma conta, aceita tratar connosco por via eletrónica e receber por e-mail as comunicações do serviço — comprovativos, atualizações sobre a entrega, lembretes de renovação e comunicações legais —, em conformidade com a lei federal norte-americana E-SIGN Act. Se nos indicar um número de telemóvel para SMS de entrega, podem aplicar-se custos de mensagens e dados, e pode deixar de os receber a qualquer momento respondendo STOP. Pode retirar o consentimento para comunicações eletrónicas encerrando a sua conta; sem ele, não podemos prestar o serviço.
06Pagamento, renovação automática e alterações de preço
O Passe de 48 horas custa 1,99 € (no site em inglês, 1,99 US$ ou, quando o site mostra preços na sua moeda local, o equivalente nessa moeda) e inclui até 50 páginas. SALVO SE CANCELAR NO PRAZO DE 48 HORAS, O PASSE CONTINUA AUTOMATICAMENTE COMO FAXLY STANDARD, POR 19,99 € A CADA 4 SEMANAS (500 PÁGINAS POR CICLO), ATÉ CANCELAR. Pode cancelar online a qualquer momento — da mesma forma como se inscreveu —, tal como exigem as leis sobre renovação automática, por exemplo a da Califórnia. Cada pagamento da subscrição é definitivo depois de efetuado: a secção 07 e a nossa Política de reembolso explicam porquê. Os preços nos sites em alemão, francês, italiano, espanhol, português, sueco e norueguês são em euros (EUR) e são preços finais, com IVA incluído, quando aplicável; os preços no site em japonês são em ienes (JPY) e incluem o imposto sobre o consumo; os preços no site em coreano são em wons (KRW) e incluem IVA; os preços no site em inglês são em dólares americanos — ou na sua moeda local, quando o site a mostra — e não incluem eventuais impostos. Avisaremos por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer aumento de preço, que só se aplica às renovações seguintes.
07Cancelamento e reembolsos
Pode cancelar online, em dois cliques, nas Definições, sem taxa de cancelamento e sem telefonemas. O cancelamento impede a cobrança seguinte; o seu plano mantém-se ativo até ao fim do período que pagou. Os pagamentos da subscrição — a primeira cobrança do Faxly Standard, quando um passe continua, e cada renovação de 4 semanas a seguir — são definitivos e não reembolsáveis. Não reembolsamos tempo nem páginas por usar, um ciclo que se esqueceu de cancelar, nem o período em curso quando cancela. O que compra é um serviço que prestamos de imediato e pessoalmente para si: o seu documento, enviado ao seu destinatário, no momento em que faz a encomenda. Depois de enviado, não pode ser devolvido, e nem um fax nem um período de acesso podem ser cedidos ou vendidos a outra pessoa — por isso, não há nada a devolver nem reembolso a fazer. As páginas que não chegam nunca são cobradas, e um Passe de 48 horas cujo fax não conseguimos de todo entregar é reembolsado na totalidade, como estabelece a nossa Política de reembolso, que faz parte destes Termos. Os consumidores da UE, do Reino Unido e da Suíça têm um direito legal de livre resolução de 14 dias, explicado no nosso aviso sobre o Direito de livre resolução: como o seu fax é enviado de imediato a seu pedido, esse direito extingue-se, quanto ao fax, logo que este é entregue, e, se desistir de um plano Faxly Standard no prazo de 14 dias a contar da compra, paga a parte já prestada e reembolsamos o restante. Os consumidores da Coreia têm um direito de livre resolução de 7 dias ao abrigo da lei coreana do comércio eletrónico, explicado no mesmo aviso e limitado da mesma forma. Nada nesta secção limita um direito que a lei lhe confira e que não possa ser excluído.
08Política de entrega e disponibilidade do serviço
O seu fax é transmitido logo que o pagamento é confirmado, e a maioria dos faxes chega em cerca de cinco minutos; documentos longos e linhas de destino ocupadas demoram mais, e pode acompanhar o progresso em direto ou fechar a página e esperar pelo nosso e-mail. A entrega depende de o aparelho de destino atender e confirmar; voltamos a tentar automaticamente as linhas ocupadas ou que não atendem e comunicamos o resultado com honestidade. Se um fax não puder ser entregue depois das nossas novas tentativas, avisamos por e-mail, as páginas não são descontadas no seu plano nem cobradas, e pode tentar novamente sem custos ou reenviá-lo para um número corrigido a partir do seu painel. Os comprovativos de entrega refletem a confirmação do aparelho de destino e são a sua prova de entrega. A Faxly entrega em números de fax dos países disponíveis no formulário de envio e não pode entregar em destinos sujeitos a sanções dos EUA. Esforçamo-nos por manter a Faxly sempre disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros; a manutenção programada é anunciada antecipadamente, sempre que possível.
09Os seus conteúdos
Mantém todos os direitos sobre os documentos que envia e recebe. Concede à Faxly uma licença limitada e não exclusiva para processar, converter, transmitir e armazenar temporariamente os seus documentos, exclusivamente para prestar o serviço. Não lemos, não analisamos nem usamos os seus documentos para qualquer outro fim, e estes são apagados após a entrega, nos termos da nossa Política de privacidade. É a única pessoa responsável pelo conteúdo do que envia e por ter o direito de o enviar.
10Propriedade intelectual e DMCA
O nome Faxly, o logótipo, o software e o design do site são propriedade da THEONLINESAASCOMPANY LLC e estão protegidos por lei; estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre eles além da utilização do serviço. Se considerar que um conteúdo transmitido através da Faxly viola os seus direitos de autor, envie uma notificação conforme ao Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512) para support@faxly.com. Encerramos as contas de quem cometa infrações repetidas.
11Privacidade
A nossa Política de privacidade — incluindo as informações exigidas pela lei da Califórnia e por outras leis estaduais dos EUA — explica que dados recolhemos e como os tratamos, e faz parte integrante destes Termos por remissão.
12Exclusões de garantia
A FAXLY É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL». NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A Faxly é um serviço de transmissão: não somos responsáveis pela forma como os destinatários tratam os seus documentos, e nada neste site constitui aconselhamento jurídico, médico ou fiscal. Algumas jurisdições não permitem certas exclusões de garantia, pelo que partes desta secção podem não se aplicar a si.
13Limitação de responsabilidade
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FAXLY POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO LIMITA-SE AOS MONTANTES QUE NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, E NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS. Algumas jurisdições não permitem estes limites, pelo que podem não se aplicar a si. Nada nestes Termos limita uma responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
14Indemnização
Defenderá e indemnizará a THEONLINESAASCOMPANY LLC e os seus administradores, trabalhadores e agentes contra reclamações, danos e honorários jurídicos razoáveis decorrentes dos conteúdos que transmitir, da sua violação destes Termos ou da sua violação da lei — incluindo reclamações ao abrigo da TCPA decorrentes de faxes que enviar.
15Arbitragem e renúncia a ações coletivas
LEIA ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO — AFETA OS SEUS DIREITOS. Exceto nos processos de pequeno montante e quando proibido por lei, qualquer litígio entre si e a Faxly será resolvido por ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA administrada pela American Arbitration Association segundo as suas Consumer Arbitration Rules, e esta secção rege-se pelo Federal Arbitration Act. AMBAS AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS. Pode excluir por completo a arbitragem enviando um e-mail para support@faxly.com (assunto «Arbitration opt-out») no prazo de 30 dias após ter aceitado estes Termos pela primeira vez; essa exclusão não afeta nenhuma outra parte destes Termos. A Faxly paga as taxas de abertura da arbitragem nas reclamações de consumidores de valor inferior a 10 000 US$.
16Lei aplicável, alterações e contactos
Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Wyoming, sem prejuízo da proteção que a lei do seu local de residência lhe garante enquanto consumidor — em Portugal, nomeadamente a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor). Se fizermos alterações substanciais, enviamos-lhe um e-mail pelo menos 14 dias antes de entrarem em vigor; a utilização continuada depois disso vale como aceitação. Se alguma disposição for considerada inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. Estes Termos e as políticas que incorporam constituem o acordo integral. Utilizadores na Califórnia: nos termos do Cal. Civ. Code § 1789.3, pode contactar a Complaint Assistance Unit do California Department of Consumer Affairs em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelo (800) 952-5210. Questões: support@faxly.com ou THEONLINESAASCOMPANY LLC, 1309 Coffeen Avenue, STE 1200, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos.
Dúvidas sobre esta política? Escreva para support@faxly.com — uma pessoa responde no prazo de dois dias úteis.